Caso o Supremo autorize mudança, 36 mil servidores devem ser afetados. / Foto: Roberta Aline/ Cidadeverde.com

A Assembleia Legislativa do Estado realizou audiência pública para discutir ação movida pelo Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal. O governo pede a mudança dos servidores que entraram no serviço público sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 para o regime geral de previdência.

Os servidores protestam e afirmam que vão perder direitos com a medida. A oposição acusa o governo de manobra para a mudança de regime desses servidores.

O secretário de Administração, Ricardo Pontes, afirma que a ação foi necessária para que o governo tenha segurança jurídica. Segundo ele, tanto o governo como os servidores vivem uma insegurança jurídica.

"É uma ação. Solicitamos ao Supremo Tribunal Federal que nos oriente e determine que caminho devemos seguir. Estamos em uma insegurança jurídica muito grande. Queremos saber se eles irão se aposentar como estatutário ou celetista. Se eles vão se aposentar pelo INSS ou pelo regime de previdência próprio. Esse imbróglio jurídico é  que precisa ser resolvido", declarou.

Caso o Supremo autorize mudança, 36 mil servidores devem ser afetados. Destes, 10 mil são ativos e 26 mil já estão inativos.

"O governador já poderia ter muito bem já levar todos os servidores para o regime geral. Ele não fez. Achou melhor fazer essa ação para que o Supremo possa como órgão máximo do Judiciário Brasileiro o caminho que devemos seguir. Vamos seguir o Supremo. É um grupo de servidores. Dez mil da ativa e já aposentados 26 mil", destacou.

Os servidores afirmam que vão perder direitos e pedem ajuda dos deputados para impedir a mudança de regime. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themistocles Filho, respondeu o Supremo afirmando ser contra a mudança.

Ricardo Pontes afirma que o governo vai enviar projeto para a Assembleia para assumir a diferença no pagamento das aposentadorias.

"Um compromisso do governador é que se eles passarem pela regime geral, o governador encaminhará uma lei para garantir a diferença. Se a pessoa for se aposentar por 10 mil, mas o teto é  de 5 mil, o governo vai pagar a diferença. Ele fez isso com os servidores do BEP", afirmou.

O deputado Gustavo Neiva, um dos autores da audiência, crítica a ação do governo.

"É uma manobra do governo. O governo diz que foi uma consulta, quando foi uma ação. Ele pede a anulação de artigos da lei que enquadrou os servidores. Os membros do PT são contra a reforma da Previdência e Wellington Dias faz uma reforma pior. Ele quer se livrar de 27 mil servidores e empurrar para o regime geral. Toda a vida contribuíram para o Estado e agora vivem instabilidade", disse.

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