Ministro Luz Fux / Foto: Nelson Jr./STF

A Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi) reagiu nesta sexta-feira (24) às declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em suspender à implementação do chamado “Juiz das Garantias”, seria um desrespeito ao parlamento brasileiro.

Para a associação, a decisão é passível de críticas pela sociedade e de recursos judiciais pertinentes, no entanto, não se deve admitir questionamento em torno da capacidade institucional do Poder Judiciário de realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos Normativos. 

“Função esta que é típica e, por assim dizer, do cotidiano de qualquer magistrado brasileiro”, informou a Ajufepi em nota à imprensa.

A nota, assinada pelo presidente da associação, juiz Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, ressalta ainda que “o controle de constitucionalidade envolve exatamente a revisão judicial de atos normativos aprovados pelo Congresso”.

O juiz das garantias foi criado pelo pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão de Fux vale até que o plenário do Supremo analise o tema -não há prazo para que isso aconteça.

Fux revogou decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, que no último dia 15 adiou a implementação do juiz das garantias por seis meses. Pela decisão anterior, a nova figura entraria em vigor em julho -a lei previa originalmente que fosse nesta quinta-feira (23), prazo considerado exíguo para o Judiciário se adaptar.

Leia a nota na íntegra:

Da Redação