Vereador Wellington Dantas / Foto: Reprodução
Mesmo após a sanção e promulgação da Lei Nº 3025/2020, de 29 de maio de 2020, que suspende automaticamente a cobrança de empréstimo consignado adquirido pelos servidores públicos municipais, pelo prazo de 90 dias, em decorrência do novo coronavírus, pelo Prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), o Banco do Bradesco com sede no município, e onde tem dezenas de servidores com esse tipo de empréstimo, não atendeu a Lei Municipal e manteve o desconto na conta do funcionário.
O projeto de lei foi apresentado pelo Vereador Wellington Dantas (PT) à Câmara Municipal de Vereadores, e foi aprovado por votação unanime. Para o parlamentar, essa é uma conquista do servidor público, então foi encontrado uma forma de ajudar eles, pois entende que esse é um momento muito difícil para todos. A lei ainda explica que as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Diante da recusa do Banco do Bradesco em não dar cumprimento à Lei Municipal, o vereador ingressou na justiça com uma Ação Popular na 2ª Vara da Comarca de Picos através do Processo: 0801311-21.2020.8.18.0032, do Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público, tendo como advogado, Dr. Cássio Luz Pereira.
De acordo com Wellington Dantas, essa mesma Ação Popular, também foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Piauí, para que possa oferecer denúncia à justiça, e fazer com que a instituição bancária possa cumprir a Lei Municipal que já está vigorando desde do dia (29) de maio.
Segundo o vereador, a atitude do Bradesco é desrespeitosa com os seus clientes sem falar que o mesmo não está cumprindo uma lei municipal que foi votada, aprovada, sancionada e publicada pela Prefeitura de Picos, então fez com que o mesmo ingressasse com essa ação, para que o banco cumpra a lei e devolva para as contas dos servidores que tem empréstimos consignados com ele, o dinheiro que foi descontado nesse mês de junho, bem como também o pagamento de danos morais pelo desrespeito à lei que estar em vigor.
“Não podemos aceitar que o banco não cumpra uma lei aonde ele está inserido, e que isso não volte a acontecer novamente, pois estamos vigilantes, já tomamos as primeiras medidas e se precisar iremos até as últimas consequências para defender o servidor público municipal”, falou o vereador Wellington Dantas.
