Prefeitura de Picos tem prazo de 45 dias para a Prefeitura cumprir a decisão / (Foto: Prefeitura de Picos)
O Juiz do Trabalho Substituto, Luís Fortes Do Rego Junior, estabeleceu o prazo de 45 dias para a prefeitura de Picos (PI) cumprir o TAC 21.2020 que prevê a convocação de aprovados no último concurso realizado pelo município. O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pela gestão passada com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
A decisão judicial prevê multa em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela decisão datada de 19 de abril de 2021.
“Considerando a petição de id.eec8de7 que noticia o descumprimento do TAC 21.2020, cite-se o Reclamado para pagar a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades filantrópicas localizadas no município, para os fins previstos no art. 535 do CPC, bem como para cumprir as obrigações de fazer abaixo estipuladas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa no importe de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), nos exatos termos do TAC, a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades filantrópicas localizadas no município”, cita a decisão.
1.1) nomear os candidatos aprovados para os cargos e quantidades abaixo especificados (alínea “a”do TAC): 01(um) professor de Ciências zona rural; 03 (três) professores de Geografia zona rural; 02 (dois) professores de História zona rural; 01 (um) professor de História zona urbana; 02 (dois) professores de Informática; 02 (dois) professores de Português zona urbana; 04 (quatro) merendeiras;e 06 (seis) auxiliares administrativos.
1.2) nomear os candidatos aprovados para os cargos e quantidades abaixo especificados (alínea “b” do TAC): 05 (cinco) merendeiras; 03 (três) auxiliares administrativos; 08(oito) auxiliares de serviços gerais; 02(dois) agentes de endemias; 01(um) motorista socorrista do SAMU; 02(dois) técnicos em enfermagem zona rural; 01(um) pedagogo especialidade Psicopedagogia; e, 01 (um) nutricionista.
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o então Prefeito, Pe Walmir Lima, e o Ministério Público do Trabalho de Picos 22ª região
Durante o ano de 2020, o então Prefeito de Picos, Pe Walmir Lima, publicou três decretos adiando a convocação dos novos concursados alegando que "a crise econômica provocada pela pandemia inviabilizava cumprir o acordo com o Ministério Público do Trabalho". Desde então, os aprovados no concurso público se manifestaram diversas vezes pelas redes sociais cobrando suas respectivas convocações.
Fontes: Web Piauí e Boletim do Sertão
