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Câmara de Monsenhor Hipólito aprova requerimento e dois projetos de lei

21/11/2026 | Redação
Câmara de Monsenhor Hipólito aprova requerimento e dois projetos de lei / Foto: Arquivo

Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira (19 de novembro), a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito aprovou dois requerimentos e dois projetos de lei do Poder Executivo.

A sessão foi presidida pelo vereador e presidente da Casa, Júlio Arrais, e contou com a presença dos demais parlamentares.

Durante a sessão foram apreciados e votados os seguintes requerimentos e projetos de lei:

O vereador Fábio Bezerra apresentou um requerimento onde solicita a substituição de lâmpadas da iluminação pública na Rua Antônio Manuel de Carvalho.

O vereador justifica sua solicitação informando que se faz necessária em razão da necessidade de melhorar a iluminação pública naquele trecho da rua, proporcionando mais segurança, tranquilidade e melhores condições de circulação para os moradores e pedestres.

A substituição das lâmpadas contribuirá para reduzir os pontos de escuridão, prevenir situações de risco e garantir mais qualidade de vida à população que reside naquela localidade.

O Projeto de Lei era o Orçamento Geral do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2027.

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Monsenhor Hipólito (PI), para o exercício de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima o Receita e fixa a Despesa em R$ 73.532.400,00 (setenta e três milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta;

II. O Orçamento do Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos

e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 2°. A Receita do município será realizada mediante arrecadação

de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os seguintes desdobramentos:

O segundo projeto de lei N° 07/2026, de 03 de novembro de 2026.

"Altera a Lei n° 294, de 10 de março de 2021, para adequar a representação no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 294, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6°

i) um representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver;

j) um representante das escolas indígenas, quando houver;

k) um representante das escolas do campo, quando houver;

1) um representante das escolas quilombolas, quando houver.

§2° Para fins da representação referida na alínea "h' do inciso I do caput deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender às seguintes condições:

§4° O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo respectivo colegiado, e os representantes das escolas indígenas, do campo e quilombolas serão escolhidos pelos respectivos pares, em procedimento documentado em ata." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo municipal promoverá a inclusão das representações previstas nesta Lei, quando existentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. Os representantes incorporados ao Conselho e seus suplentes cumprirão o período restante do mandato em curso.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monsenhor Hipólito, 03 de novembro de 2026.

Antônio DJálma Bezerra Policarpo

Prefeito Municipal

No final da sessão, o presidente colocou em votação as matérias do dia que foram aprovadas, e agora seguem para seus devidos órgãos competentes.

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