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A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira, dia 04, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a criação de municípios. De acordo com o texto, as Assembleias Legislativas dos Estados voltam a ter autonomia para aprovar alteração de status de municípios. O projeto será enviado para votação no Senado e estabelece critérios para que seja criada a nova cidade, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito com a participação da população.

Somente no Estado do Piauí, há a possibilidade de criação de 40 novas cidades, elevando para 264 a quantidade de municípios piauienses. Em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa ontem, dia 5, o deputado estadual João de Deus (PT) defendeu a aprovação da proposta.

De acordo com om projeto, para que um povoado seja desmembrado de seu município sede deve encaminhado requerimento à Assembleia Legislativa, com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área que pretende se emancipar. No que se refere à população, tanto os novos municípios, quanto os que perderão área e população com o desmembramento deverão ter população de pelo menos 7 mil habitantes, no caso de cidades nordestinas. Para poderem ser criados, os novos municípios precisam apresentar estudo de viabilidade econômica, a existência de um núcleo urbano com um número mínimo de edificações.

Fonte: Jornal O DIA