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O Ministério Público Federal, através do procurador da república Francisco Alexandre de Paiva Forte, decidiu converter o procedimento preparatório, de nº 1.27.001.000056/2013-88 em inquérito civil no dia 10 de outubro.
Segundo o procurador, através da portaria IC nº 52 – GAB-FA, após o acompanhamento de movimentação financeira para avaliar a gestão de recursos federais por parte de prefeitos municipais em final de mandato no Estado do Piauí decorrente do Acórdão nº 3103/2012, no Plenário do Tribunal de Contas da União, foi percebido que os extratos de transferências de recursos federais do mês de outubro de 2012 estavam na conta da prefeitura municipal de Itainópolis.
Segundo o procurador, isso contraria o art. 2º do Decreto 7.507/2011 que estabelece que os recursos transferidos pela União devem ser depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais, o que a prefeitura não estaria cumprindo.
Francisco Alexandre afirmou que decidiu instaurar um inquérito civil após o fim do vencimento do procedimento preparatório e a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos.
Com informações do GP1
