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A prefeita do município de Jaicós, Waldelina Crisanto, sancionou a Lei Municipal 934/2013, que altera o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.  

Através de Decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios, a chefe do Executivo Municipal determinou o não cumprimento da Emenda Supressiva aprovada pela Câmara, suspendendo o pagamento da regência aos profissionais da educação em exercício na sala de aula.

Entenda o caso
No texto original do Projeto de Lei 19/2013, encaminhado à Câmara no mês de setembro, o Poder Executivo Municipal revogava a Lei Municipal 746/1998, e acabava com a gratificação de regência dos professores que estavam em sala de aula. Na tramitação da matéria nas Comissões, o vereador Flávio Silveira (PT) apresentou uma Emenda Supressiva ao texto original, anulando o Artigo 2º do Projeto de Lei e mantendo a gratificação de 20% sobre o vencimento dos professores da rede municipal de ensino.

A Câmara aprovou a matéria com a Emenda, mas o PL foi vetado parcialmente pelo Executivo Municipal. Em mensagem enviada à Câmara, a prefeita Waldelina Crisanto informou que a manutenção da gratificação onerava a municipalidade e descumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto, porém, foi derrubado pela Câmara com sete votos contra, três favoráveis e uma abstenção.

O município recorreu à Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, alegando dentre outros pontos, que a Emenda Supressiva gera aumento de despesas para a Administração Pública Municipal, iniciativa esta que compete exclusivamente a Chefe do Executivo Municipal.

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Fonte: Cidades na Net