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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) apreciou processos referentes aos exercícios financeiros da cidade de Francisco Santos, município do sudeste piauiense, e julgou seis deles com ressalvas, aplicando multa como forma de sanção.
No exercício financeiro do ano de 2011, na Câmara Municipal da cidade, a ocorrência de um cheque devolvido, a contratação de servidores sem a realização de concurso público e despesas com aluguel sem o envio do contrato de locação renderam multa de 750 UFR-PI.
A contratação de servidores sem a realização de concurso público, além da não retenção do INSS sobre diversos pagamentos a prestadores de serviços durante o ano de 2011 também gerou multa de a 300 UFR-PI à prefeitura. O TCE encontrou irregularidades também no quesito de fragmentação de despesas, com irregularidades no âmbito do Fundo Previdenciário do município, o que rendeu sanção de 300 UFR-PI.
Na secretaria de Saúde do município, foi constatado que no ano de 2011 foram realizados pagamento pelo caixa em valores superiores ao limite, além de pagamento de serviços médicos e exames clínicos sem especificação dos serviços e discriminação dos beneficiados. A contratação de servidores sem concurso público para a secretaria e a ausência no recolhimento de INSS também foram pontos negativos na gestão, rendendo multa de 500 UFR-PI.
O envio da prestação de contas mensal com média de atraso de oito dias e inconsistência verificada na apuração dos recursos vinculados à área de educação e saúde, além da ausência de processos licitatórios e fragmentação de despesas foram os pontos mais críticos da análise do TCE, o que rendeu multa de 2.000 UFR-PI. Todos os valores de multas deverão ser recolhidos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado das decisões.
Fonte: Jornal O DiaÂ
