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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram pela reprovação da prestação de contas da prefeitura de Acauã, referente ao exercício financeiro de 2011, sob responsabilidade do ex-prefeito João Florêncio Rodrigues.

Durante o julgamento foram apontadas as seguintes irregularidades que perseveraram após o contraditório: Intempestividade no envio das Prestações de Contas Mensais Documentais e Eletrônicas, com media de 13,04 dias de atraso; Ausência de algumas peças componentes da Prestação de Contas exigidas pela Resolução TCE/PI nº. 905/09; Irregularidades em processos licitatórios referentes à contratação de serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ 36.000,00; Elevado saldo em caixa ao final do exercício financeiro em análise, no valor de R$ 11.443,23.

E ainda, pagamento de aposentadoria a servidor público municipal, no valor de R$ 41.512,99 sem amparo legal; Pagamento com manutenção da ordem e segurança pública sem amparo legal; Contratação de servidores sem realização de concurso público; Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o vencimento dos servidores públicos municipais e divergência nos valores dos repasses mensais à Câmara Municipal no exercício financeiro em análise. 

Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela aplicação de multa ao ex-prefeito João Florêncio Rodrigues, no valor correspondente a 2.000 UFR-PI.

O conselheiro Olavo Rebêlo de Carvalho Filho foi o relator do processo.

Fonte:GP1