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A Prefeitura Municipal de Santana do Piauí realizou na tarde desta quarta-feira (28), uma audiência pública para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do executivo sobre os gastos de 2014, e apresentar as futuras receitas para 2015 em percentuais previstos através de receitas líquidas futuras.

A audiência pública foi realizada a partir das 17: horas no plenário da câmara municipal onde teve como palestrante o contador Valmir, o controlador do município Amaury, além das presenças do presidente da câmara vereador Francisco Raimundo de Moura (Chico Borges), dos vereadores Raimundo Honorato, Antônio Joaquim Leal, Ieda, Francinauva, e secretários municipais, além de populares.

Segundo Valmir no Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo,Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

•compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
•orientará a elaboração da LOA;
•disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
•estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

O presidente da câmara Chico Borges disse que a audiência pública foi muito importante por que dá oportunidade a população de discutir o orçamento e no que deverá ser aplicado dentro dos gastos públicos.