A Câmara de Vereadores de Picos aprovou em segunda votação no último dia 7 de julho, projeto de lei do executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município (SMDC) e instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

Além disso, o projeto aprovado pela Câmara instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). Em síntese, ocorreu a municipalização do Procon, que terá como prerrogativa o atendimento individual, permanecendo o atendimento coletivo a cargo do Ministério Público Estadual.

Quando oficialmente instalado o Procon Municipal contará em sua estrutura organizacional com uma coordenadora executiva, setor de educação ao consumidor, estudos e pesquisas; setor de atendimento ao consumidor, de fiscalização, de assessoria jurídica e de apoio administrativo.

O Ministério da Justiça dispõe de recursos para a instalação dos Procon’s nos municípios, mas, se faz necessário a aprovação de um Fundo Gestor, para o gerenciamento desses recursos.

A municipalização dos Procon’s é um dos pontos contemplados pela nova política estadual de defesa do consumidor e, segundo projeto da Assembléia Legislativa, deve ser efetivado em cidades piauienses com mais de 50 mil habitantes.

No entanto, durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa do Estado, os deputados da oposição Firmino Filho e Luciano Nunes se mostraram preocupados com a transferência de atribuições do Procon para os municípios.

Fonte: JOSÉ MARIA BARROS DO GP1