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A Câmara Municipal de Picos aprovou na sessão desta quinta (11) no plenário em segunda votação, o Projeto Lei do Prefeito Municipal de Picos, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Picos, para o exercício financeiro de 2015, que estima a receita em duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil e setecentos e vinte e dois reais (R$ 244.729,722,00).

A gestão de recursos públicos, considerando as finalidades do Município, exige o estudo prévio sobre o montante da receita e da despesa necessárias à execução do plano de ação governamental.

Em linhas gerais, o orçamento municipal serve para estabelecer o planejamento do Município em curto prazo (exercício financeiro – 1° de janeiro a 31 de dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual – 4 anos), discriminando as ações, projetos e atividades que a Administração pretende realizar com o dinheiro público.

Assim, por meio do orçamento público, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que realizará, planejando os investimentos necessários ao atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, etc.

A realização deste planejamento se dá por meio de três instrumentos definidos no art. 165 da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).