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A representante do Ministério Público na comarca, Tallita Araújo, impetrou dois mandados de segurança e uma ação judicial para assegurar que três pacientes recebam os medicamentos de que necessitam para tratamento.
Os mandados de segurança foram impetrados em face do Município de Alagoinha do Piauí, e a ação em face do Município de Pio IX. O Poder Judiciário concedeu as liminares requeridas, garantindo que as três pesssoas, que não têm condições de custear os medicamentos, sejam plenamente atendidas. Um dos pacientes sofre de câncer de próstata, e os outros dois são portadores de transtornos dos discos lombares e outras patologias correlatas.
O Ministério Público tem legitimidade para atuar em casos como esses, porque, além de defender os direitos coletivos, também cabe à instituição a defesa dos direitos individuais indisponíveis, ou seja, aqueles dos quais não se pode abrir mão e que são inerentes a todo o ser humano. O direito à saúde está incluso nesse grupo.
Fonte:ÂÂ Com informações da Assessoria
