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Por José Maria Barros

A Câmara Municipal de Picos aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira, 11, projeto de lei de autoria da vereadora Fátima Sá (PSDB) que institui a ficha limpa municipal. A matéria volta à pauta na próxima semana e, se aprovada em segunda votação será encaminhada ao prefeito para sanção ou veto.

A lei é direcionada a nomeação de secretários municipais, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).

De acordo com o parágrafo primeiro, ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos Municipais, bem como em quaisquer instituições subvencionadas pelo município, os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Isso desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

O impedimento é direcionado a pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a economia popular, fé pública, patrimônio privado, meio-ambiente, lavagem ou ocultação de bens, abuso de autoridade, tráfico de drogas, dentre outros.

De acordo com o art. 4º, as autoridades competentes, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada, que se enquadrem nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidades.

Justificativa

Em sua justificativa, a vereadora Fátima Sá disse que apresentou o projeto para garantir o princípio da moralidade na administração pública e com o intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem ficha limpa para ocupar cargos públicos no município de Picos.

“Uma pessoa que foi condenada por improbidade administrativa com trânsito em julgado, por exemplo, não pode assumir cargo de secretário”, discursou Fátima Sá durante a defesa da sua matéria.

A parlamentar explica ainda que, o projeto de lei estabelece critérios para o provimento de cargos comissionados e funções gratificadas. O objetivo é proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político.