Acontece nesta quinta-feira (15/09) o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelos delegados concursados que pedem ao governo do estado a nomeação. O processo entra como extra-pauta.
A sessão do pleno começou pela manhã e vai até a tarde e o relator da matéria é o desembargador Fernando de carvalho Mendes. São 45 aprovados do último concurso feito pelo estado para Delegado de Policia 3ª Classe.
Eles alegam através do seu advogado Moisés Reis que, o estado gerou o direito subjetivo ao convoca-los por edital para fazerem a Academia de Policia que não faz parte do concurso. Só faz Academia quem o estado chama para nomear.
Outro agumento dos concursados é que, existe no Estatuto dos Policiais Civis(Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, atualizada pela Lei Complementar nº 128, de 28 de julho de 2009), 115 vagas de Delegado de 3ª Classe. Dessas, apenas 47 estão preenchidas, restando 68 para nomeação.
Mesmo que o governo chame todos os concursados, ainda assim, sobrarão 25 vagas, o suficiente para um novo concurso. Os concursados pedem também, que as nomeações sejam feita gradativamente na seguinte ordem: 1ª etapa, 1/3 em 30 dias. 2ª chamada, 1/3 em 60 dias e o restante em 90 dias.
Fonte: 180graus
