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O espólio do falecido advogado Jorge Azar Chaib protocolou petição dirigida ao desembargador Brandão de Carvalho na qual denuncia o descumprimento por parte do presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Eufrásio Alves Filho, de ordem judicial dada em Mandado de Segurança. A petição é de autoria do advogado Pedro de Jesus Medeiros Costa Campos Sousa e foi protocolada em 29 de fevereiro de 2016.

O desembargador Brandão de Carvalho determinou que o Departamento de Precatórios do TJ depositasse os recursos recebidos do Estado do Piauí para o pagamento das dívidas consolidadas em precatórios, na proporção cabível ao precatório n°05.00812-9 de acordo com o cronograma de pagamento definido pelo departamento, em conta judicial especifica vinculada ao juízo da execução. No entanto, o presidente determinou “a reserva do valor bruto apurado pela contadoria na conta de precatórios do Estado do Piauí para garantir o cumprimento de ordem judicial emanada do relator do Mandado de Segurança, até que sobrevenha decisão do pleno do TJ quanto ao já mencionado agravo”.

De acordo com a petição, “o presidente atua no caso como “autoridade administrativa”, sem competência para revogar, emendar, ou até mesmo interpretar decisão judicial, tendo apenas que cumprir à risca o comando que lhe foi imposto, nos seus exatos termos”.

A petição pede o imediato cumprimento da liminar, sob pena de prisão do presidente Raimundo Eufrásio Alves Filho, em flagrante delito.

O precatório é referente a ação ordinária de reconhecimento de direito ao reajuste salarial, popularmente conhecido como “gatilho salarial” instituído pelo Decreto Lei 2.284/86. O valor atualizado pela contadoria judicial resulta no valor de R$ 21.523.462,48 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Remessa ao Ministério Público

O advogado pede o envio da petição como noticia crime e a remessa de cópias extraídas dos autos ao Procurador-Geral da República, autoridade do Ministério Público responsável por apurar os delitos cometidos por desembargadores.

Outro lado

O presidente do Tribunal de Justiça, Raimundo Eufrásio, não foi localizado para comentar a petição do advogado Pedro de Jesus Medeiros.

Fonte: GP1