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A Prefeitura Municipal de Picos irá realizar na manhã desta quarta-feira (06), a partir das 08:30 uma Audiência Pública na Câmara Municipal onde tem como objetivo tratar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017).
A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
O evento contará com a presença de autoridades municipais como vereadores, secretários, servidores públicos e a população em geral que é convidada a participar.
