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O prefeito eleito de Santana do Piauí Francisco Raimundo de Moura (Chico Borges) do PTB, nomeou a sua equipe de transição que irá trabalhar para receber informações atuais da prefeitura do município sobre suas reais condições nesse momento.

O oficio foi encaminhado ao prefeito Ricardo José Gonçalves (PMDB), que tem como fundamento os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência, no princípio da transparência, basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Estadual nº 6.253/2012, bem como, ainda, nos princípios do direito administrativo da continuidade dos serviços públicos e supremacia do interesse público.

No documento Chico Borges fez a indicação das 6 (seis) pessoas que irão compor a equipe, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.253, de 22 de agosto de 2012:

As pessoas nomeadas foram:

1 – Gláuber Luz Moura 

2 – Carlos Levi Carvalho Sousa

3 – Ionara Holanda de Moura

4 – Zenaide Leal de Sousa

5 – Maria Inês da Rocha Leal

6 – Deusimar Borges Leal

O prefeito eleito informou, ainda, na oportunidade, que o Sr. Gláuber Luz Moura é o coordenador da equipe de transição, sendo o responsável por requisitar informações dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme prevê o art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 6.253/12.

No documento Chico Borges fala sobre a necessidade do propósito de realizar em bom termo, harmonia e cordialidade a transição de governo, atendendo assim os mandamentos constitucionais e legais, demonstrando à população o respeito que é devido no trato com a coisa pública.

Na mesma oportunidade Gláuber Luz Moura, na qualidade de Coordenador da Equipe de Transição, conforme ofício enviado a Prefeitura Municipal, com fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência requisita as seguintes informações:

1. Relação de todos os contratos em vigor contendo a identificação e qualificação do contratado (pessoa física ou jurídica), data em que celebrado, data de vencimento, objeto do contrato e valor.

2. Relação de todos os convênios vigentes com organismos públicos, contendo a especificação do órgão convenente, data do convênio, vencimento, objeto do convênio e valor médio mensal.

3. Relação nominal de todos os funcionários da prefeitura, separada por departamento e ordenada por hierarquia funcional, contendo: nome de funcionário, data de admissão, cargo de admissão, função exercida, setor e valor do vencimento, distinguindo os servidores efetivos, comissionados e contratados.

4. Cópia dos arquivos da GFIP dos meses de Janeiro a Setembro de 2016, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento.

5. Relação dos servidores com Empréstimo Consignado e comprovante dos repasses para as entidades bancárias dos valores retidos, dos meses de Janeiro a Setembro de 2016.

6. Relação de todas as obrigações a pagar previstas, ordenadas por data de pagamento, contendo: data prevista para o desembolso, nome do credor/fornecedor, especificação do serviço e/ou material adquirido e o respectivo valor.

7. Número, agência e banco das contas públicas, acompanhadas de demonstrativos dos saldos disponíveis, devidamente conciliados, dos restos a pagar e da dívida fundada, bem como a relação de documentos financeiros de longo prazo.

8. Inventário dos bens de caráter permanente, indicando a condição atual de uso e a relação de bens de consumo existentes no almoxarifado.

9. Relação dos assuntos que requeiram a adoção de providências, ação ou decisão da administração no primeiro trimestre do novo governo.

As informações deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, para que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição governamental.

Para finalizar Chico Borges informou que espera que tudo ocorra dentro da mais normalidade possível, pois assim como reza a lei que tudo seja feito da forma mais transparente e harmoniosa possível, disse.