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A Câmara de Vereadores de Bocaina aprovou sem dificuldades neste domingo (15) em seção extraordinária os 3 primeiros projetos de lei enviados aquela casa pelo Prefeito Dr. Erivelton Sá Barros.

 A Secretária Municipal de Educação Dra. Maria de Fátima Lacerda de Sá Barros estava presente na seção e acompanhou todos os trâmites legais.

A primeira é o Projeto de Lei Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Bocaina, Estado do Piauí, revoga as Leis nº 385/2008, 450/2015 e altera a Lei nº 384/2008, dá outras providências, tratando-se da administração pública direta e suas secretarias, como composição, sede e outros interesses que lhe couber.

A segunda é o Projeto De Lei Municipal nº 003, de 03 de janeiro de 2017, que institui os novos moldes da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-a, da Constituição Federal e dá outras providências, falando sobre o aumento contribuição para 15%, visando a necessidade melhorar a iluminação pública da cidade, trazendo uma melhor qualidade de vida e segurança para os cidadãos

E o terceiro é o Projeto De Lei Municipal nº 002, de 03 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bocaina, Estado do Piauí, nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas requisições de Pequeno Valor, e dá outras providências, o RPV refere-se ao município quando este tem que pagar rescisões de servidores e estes sendo de baixo valor já seria pago imediatamente, mas, quando tratar-se de precatórios ou valores muito altos, teria que entrar dentro do orçamento do município e esperando a viabilidade para efetuar o pagamento.

A Vereadora Maria dos Remédios do PP fez o pedido de vistas na Lei que tratava sobre a administração pública e suas secretarias, mas, que devido ao tempo não lhe foi concedida, esta entendeu a situação e pediu apenas que fosse lavrada em ata, a sua requisição.

Os demais vereadores não se opuseram e por tanto a primeira lei foi aprovada por 6 votos a favor e 3 abstenções e os outras duas aprovadas por unanimidade. Na lei que trata sobre a COSIP foi incorporada uma emenda feita pelo Vereador Domingos Macêdo (PP) que isenta os donos de terrenos tanto na zona urbana quanto na zona rural de pagarem o a contribuição. A emenda foi aprovada por unanimidade.

O Vereador Cleidison Rocha (PSB), solicitou a Secretária da Câmara que as próximas seções os vereadores sejam avisados por Ofício com anterioridade, para que estes possam estar presentes sem nenhum problema. Ele falou também sobre a criação das comissões da câmara para que os projetos de lei sejam apreciados com bastante tempo levando a sua discussão e aprovação em plenário.

O Vereador Lianaldo Luz Leão, o Naldo, do PSB falou sobre a importância da aprovação dos projetos de lei que foram colocados em votação e como eles iriam beneficiar a população de forma direta.

Segundo o Presidente da Câmara Luzimar Barros, Bá como é conhecido, os 3 projetos foram apreciados pelos vereadores sendo aprovados sem dificuldades.

Luzimar falou ainda que, sobre a solicitação do Vereador Cleidison Rocha quanto ao aviso prévio das seções e a criação das comissões, que já está resolvido onde a secretaria da casa enviará ofício a cada vereador com 72hrs de antecedência avisando sobre a seção e que a criação das comissões será realizada tão logo quanto o recesso acabar retornando os trabalhos no dia 04 de março.

“Todos os vereadores terão seus pedidos atendidos, pois, é necessária a união entre nós que compomos o poder legislativo e assim poderemos trabalhar mais forte para o povo de Bocaina. Eu não estou aqui como presidente, mas, sim como vereador e amigo de cada um que compõe esta casa e, portanto, me empenharei ao máximo junto com eles”, falou.

Dra. Fátima Sá, também falou sobre a seção que acompanhou atentamente e viu os primeiros projetos de lei do Prefeito serem aprovados quase com unanimidade.

“Foi uma seção muito tranquila, com os nove vereadores comprometidos e afinados entre si visando trabalhar para o município de Bocaina, onde debateram os projetos e percebem que o novo gestor do município está com vontade de trabalhar mostrando transparência na sua gestão”, disse.

Veja os Projetos de Lei:

https://docs.com/user209629/7646/projeto-de-lei-municipal-no-001-de-02-de-janeiro

https://docs.com/user209629/1211/projeto-de-lei-municipal-no-002-de-03-de-janeiro

https://docs.com/user209629/1070/projeto-de-lei-municipal-no-003-de-03-de-janeiro