Prazo de validade para convocação expira somente em novembro de 2021 / Foto: CCOM / PMP
Por: Fátima Miranda
A Prefeitura Municipal de Picos assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, em 10 de novembro de 2020, no qual o ex-prefeito, Padre Walmir Lima, concordava com o procedimento sugerido pelo Ministério Público do Trabalho, para cumprir um cronograma de convocação de pessoas aprovadas no último concurso público municipal.
Pelo TAC, assinado ainda no apagar das luzes da gestão municipal anterior, haveria convocação de profissionais classificados com início em 26/01/21 e final em 30/06/2021.
Durante todo o primeiro semestre de 2021, portanto, seriam convocados 91 aprovados para cargos como professores, merendeiras, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, motoristas, odontólogos, psicólogos, técnicos de enfermagem, entre outros cargos.
Ocorre que com a pandemia, foi editada e sancionada a Lei Complementar federal nº 173/20, que proibiu a contratação de pessoal pela União, Estados e DF, até 31/12/21. A exceção se deu em reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento.
O próprio TAC traz a informação de que a data do termo final do referido concurso público se dará apenas em 11 de novembro de 2021.
Com tudo isso é natural que os aprovados dentro do número de vagas estejam à busca de informações sobre o andamento tanto do TAC quanto da possibilidade de convocações.
O Procurador-Geral do Município, advogado Antônio Carvalho Júnior, explicou a situação:
“Nós somos solidários com os aprovados no último concurso, entendemos a pressa pelo chamamento, mas é importante frisar que as datas inseridas no TAC, no final de cada mês durante o primeiro semestre de 2021, são apenas para separar esta convocação por cargos e evitar que o Município chamasse todos os aprovados de uma vez só. O direito do servidor de ser nomeado ao cargo só se inicia a partir da data final do concurso, o que se dará apenas em 11 de novembro de 2021. Pela pandemia e pela própria situação em que a atual gestão recebeu o município, com débitos quase na casa dos 20 milhões de reais, estamos procedendo com a devida cautela e responsabilidade para colocarmos a casa em ordem e poder continuar cumprindo, como sempre fizemos, a lei” disse o Procurador.
Não existe neste caso, no momento, previsão para convocação de concursados e o município segue dentro do prazo legal até 11 de novembro do presente ano.
CCom - PMP
