Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores / (Foto: Câmara Federal dos Deputados)

O Projeto de Lei nº 10880/18 foi aprovado hoje no Plenário da Câmara e garante, finalmente, que 60% dos recursos dos precatórios do antigo Fundef sejam repassados aos professores. Foram 416 votos a favor da matéria e 11 contra.

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento dos educadores. Ou seja, deverá ser paga de uma vez só. 

A medida deve passar ainda pelo Senado. A previsão é que seja aprovada com folga também na casa legislativa.

Embora não resolva o problema do calote criado com a Pec 23, o projeto é importante para sustar Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu de forma absurda proibir estados e municípios de usar precatórios do antigo fundo para indenizar docentes. 

Alguns entes inclusive já receberam o dinheiro, mas ainda não puderam pagar os educadores por conta dessa decisão. Com aprovação desse PL, o problema deve acabar.

- Entenda a questão, através de perguntas e respostas mais frequentes

Por que a aprovação do PL nº 10880/18 é importante para os professores?

É muito importante porque é esse projeto que garante que, no mínimo, 60% dos precatórios dos Fundef sejam repassados diretamente para a conta dos professores, sem rodeios. PL susta Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que prejudica o magistério e dá orientação contrária a isso.

 

De que adianta aprovar tal PL, se a Pec do Calote for aprovada em definitivo?

Alguns estados, como o Piauí, por exemplo, já receberam esses precatórios do Fundef, bem como também alguns municípios. Caso PL seja aprovado também no Senado, educadores dos lugares onde o dinheiro já está nas contas dos governos deverão receber imediatamente os 60% devidos. Há também os casos de Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Esses estados têm direito de receber a verba em 2022. Com o acordão feito com Arthur Lira, recursos serão divididos em três anos:

- 40% em 2022;

- 30% em 2023; e

- 30% em 2024.

Com o projeto aprovado, professores desses estados também receberão de imediato mínimo de 60% do que for depositado nas contas dos governos.

Fonte: www.deverdeclasse.org