O Projeto de Lei estabelece normas básicas de organização e administração do quadro técnico, administrativo e auxiliar, voltadas para a execução das atividades finalísticas da Prefeitura Municipal / (Foto: Leandro Cruz / Agora ED)
A Câmara Municipal de Vereadores de Aroeiras do Itaim realizou sessão ordinária para debater e aprovar o Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Bill de Deus (PTB) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Quadro Efetivo e Permanente da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim.
O referido Projeto de Lei (nº 168/2021 de 11 de outubro de 2021) estabelece normas básicas de organização e administração do quadro técnico, administrativo e auxiliar, voltadas para a execução das atividades finalísticas da Prefeitura Municipal.
Convém ressaltar que o Projeto de Lei não se aplica aos cargos do Magistério (Professores) Municipais e nem aos Servidores da Saúde, pois ambos possuem Planos de Carreiras específicos.
A justificativa para a elaboração do Projeto é que: "este Plano de Cargos, Carreiras e Salários está fundamentado em princípios que visam assegurar aos servidores o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população e tem por objetivo prover a Administração Municipal de uma estrutura de cargos organizados com observância dos seguintes princípios e diretrizes"
Os profissionais beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei são:
- Auxiliar de Serviços Gerais; Vigia; Gari; Coveiro; Motorista; Agente Administrativo; Instrutor de Informática; Arrecadador de Tributos; Fiscal de Urbanismo; Assistente Social; Nutricionista; Administrador; Advogado; Fiscal de Tributos e Contador.
- Chefe de Gabinete; Diretor de Departamento; Chefe de Departamento; Controlador Geral; Coordenador; Diretor Adjunto; Supervisor de Ensino; Secretário Municipal; Membro de Comissão de Licitação e Assessor Jurídico.
