Outros três Projetos de Lei foram apresentados e aprovados em primeira votação / (Fotos: Assessoria da Câmara de Picos)

A Câmara Municipal de Picos aprovou, em segunda votação, na sessão desta quinta-feira, 17 de março, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor ou intérprete de língua de sinais (TILS) em todos os eventos realizados pela Câmara e pela Prefeitura Municipal de Picos e secretarias.

O Projeto de Lei é proposta da vereadora Dalva Mocó (PTB).

Ela justifica a proposta como necessária para a inclusão social das pessoas portadores de necessidades especiais, como os surdos-mudos:

"Essa é a reivindicação é uma maneira de está incluindo às pessoas com deficiência auditiva. De acordo com um estudo realizado pelo Núcleo de Apoio Saúde da Família (NASF) de Picos, existem aproximadamente 3.803 pessoas com deficiência auditiva aqui na nossa cidade. São pessoas que também tem o direito e merecem nosso respeito, merecem ser incluídos como cidadãos e também merecem participar dos eventos".

Além deste, outros três Projetos de Lei foram apresentados e aprovados em primeira votação. Veja abaixo os PL aprovados na sessão:

– Projeto de Lei do Executivo Municipal que normatiza a execução do incentivo de desempenho previsto nas portarias números: 2.979/2019, 3.222/2019 e alterações pela portaria nº 102 de 20 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de saúde da Família, com recursos financeiros advindos do programa Previne Brasil;

– Projeto de Lei do vereador Pedro Pio, que denomina de vereador Francisco de Assis Pio da Silva (Titico Barbosa), a academia de saúde do Povoado Tabuleiro dos Pio.

Além desses, outros dois projetos seriam colocados em votação, porém foram feitos os pedidos de visto pelos vereadores Filomeno Portela e Evandro Paturi.

Veja projetos e requerimentos apresentados!