Boletos já começam a serem emitidos com leitura de QR-CODE / (Fotos: Leandro Cruz)

A Lei Municipal de N° 3239/2023, de 16 de maio de 2023, institui no Município de Picos o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Essa novidade que proporciona maior praticidade para o contribuinte foi anunciada através de coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (18).

Confira a Lei: LEI 3239-2023

O vereador Matusalém Almeida (PTB) participou da coletiva de imprensa, ele foi o autor do Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Picos, que na ocasião foi aprovada de forma unânime pelo Legislativo picoense.

Após isso, o Prefeito Municipal Gil Paraibano sancionou a Lei que já entrou em vigor no município.

“O Projeto foi uma forma de desburocratizar e trazer mais tecnologia em relação ao pagamento de tributos. Eu havia percebido que não tinha uma Lei na Câmara de Picos, relacionada a inovação de pagamentos de tributos. A Lei foi aprovada por unanimidade e busca facilitar os pagamentos, taxas e contribuições”, explica do parlamentar.

Segundo o vereador, o Executivo Municipal teria um prazo de 120 dias para colocar em prática o projeto. Contudo, antes de exceder o limite do prazo a Secretaria de Finanças já está executando a emissão dos boletos com o QR-CODE.

“Antes os pagamentos eram feitos só através de boletos e a população tinha todo um transtorno, pois os boletos rasuravam, daí precisavam retornar na Secretaria pedindo um novo boleto. Atualmente a população está usando o Pix para pagamentos e movimentações. Também é uma forma mais rápida até mesmo para a Prefeitura arrecadar os tributos”, frisa.

O Secretário de Finanças de Picos, Lucas Gomes conta que assim que recebeu o Projeto de Lei do vereador Matusalém já procurou os setores responsáveis e o Banco para receber a autorização para aplicar essa nova forma de pagamento. “Neste primeiro momento estamos aplicando a nova forma nas guias recolhidas e taxas diversas, que podem ser emitidas através da impressão do boleto na Secretaria, ou na casa do contribuinte”, explica.

Lucas ainda explica que dentro de um prazo máximo de 30 dias as demais taxas e formas de contribuições também já estarão disponíveis através de QR-CODE.

“Estive em contato com o responsável pelo sistema e agora é só aguardar a implementação para as demais taxas. Vamos continuar com o código de barra caso a pessoa queira optar, se não poderá realizar seu pagamento via Pix, com o QR-CODE”, finaliza.