Câmara Municipal de Bocaina realiza sessão extraordinária e aprova dois projetos do Executivo Municipal / Foto: AgoraED

A Câmara Municipal de Bocaina realizou nesta terça-feira (29), sessão extraordinária que foi presidida pelo vereador e presidente da casa, José Airton Cipriano (Zé Airton), onde tinha como pauta dois projetos de lei que foram enviados pelo Poder Executivo Municipal.

O primeiro Projeto de Lei tratava sobre a promoção e adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundo do Fundo a Fundo, complemento do piso nacional da Enfermagem, conforme portaria Gm/Gm nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

Para fins de execução das ações previstas no complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme a Portaria Gm/Gm nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Bocaina-PI o valor de 265.122,00. R$ (duzentos e sessenta e cinco mil e cento e vinte e dois reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

O segundo Projeto de Lei também tratava sobre a promoção e adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.

A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.

Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao município de Bocaina-PI o valor de 57.512,61. R$ (Cinquenta e sete mil reais e quinhentos e doze reais e sessenta e um centavo), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Os vereadores Antônio Filho (Tunico), Cleudo Nilton, Zé Filho e José Francisco se pronunciaram na tribuna da Câmara e defenderam a aprovação dos dois projetos de lei, pois segundo eles, tanto os profissionais ligados a área da saúde como enfermeiros e técnicos de enfermagens merecem receber um salário digno, e com a chegada desse projeto a Câmara cumprirá o seu papel que é aprovar o projeto de lei, assim como também o projeto que trata sobre a Lei Paulo Gustavo, que é destinado parte dos recursos para os artistas locais.

O presidente da Câmara Zé Airton, após as falas dos vereadores colocou em votação os dois projetos que foram aprovados por todos os vereadores presentes na sessão, e que agora segue para que o prefeito municipal Dr. Erivelto Barros possa mandar publicar no Diário Oficial dos Municípios.

Após a primeira sessão extraordinária, o presidente convocou uma segunda sessão extraordinária, e colocou em votação o requerimento da vereadora Goretti Barros, que pediu afastamento através de atestado médico para tratamento de saúde. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

No lugar da vereadora Goretti Barros, que vai assumir é o primeiro suplente de vereador, Vando Sampaio, que ficará no cargo até o resultado da perícia médica da parlamentar.

Da Redação