Projeto de Lei foi enviado a Câmara Municipal / Foto: Maria Ivonete
Por: Roberto Oliveira
O prefeito Gil Marques de Medeiros assinou, na manhã desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei que oferece 50% de desconto nas multas de trânsito no município. O Projeto refere-se aos condutores que estão com multas em atrasos, referente ao período que antecede dezembro de 2020.
Veja o PL na íntegra!
Segundo o Secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Cristiano Portela, a finalidade do presente projeto de lei não é arrecadatório, mas pretende facilitar a quitação de multa e, consequentemente, facilitar a regularização de condutores em dívida.
“O prefeito Gil Paraibano, sensível à nossa proposta, nos chamou e disse para que fizéssemos um Projeto de Lei e apresentássemos na Câmara Municipal. O objetivo é que as pessoas tenham maior facilidade no pagamento das multas. Estamos descontando 50% do valor das multas de dezembro de 2020 para trás”, explica o gestor.
Secretário de Trânsito, Cristiano Portela (Foto: Júnior Sousa)
Os descontos de 50% do valor da multa, será aplicado para motocicletas e automóveis. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas decorrentes das infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Picos, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Neste caso, o desconto se aplicará para quem realizar os pagamentos à vista, até a data de 1 de janeiro de 2024.
O Prefeito Gil Paraibano destaca que a elaboração deste Projeto beneficia os condutores de veículos inadimplentes e proporciona uma forma de regularização de seus transportes. “Esse projeto vem para facilitar o pagamento da multa e evitar que donos de carro e moto tenham seu veículo preso”, explica o prefeito Gil Marques de Medeiros.
Para o Procurador-geral do Município, Advogado Antônio José de Carvalho Júnior, o referido projeto comprova o caráter do prefeito Gil Marques de Medeiros, assim como a administração municipal, em relação ao compromisso com o cidadão picoense.
“Nossa intenção aqui é fazer com que a população tenha seu veículo regularizado. Portanto, aquelas multas aplicadas de dezembro de 2020 para trás. Assim, o cidadão tem a oportunidade de quitar as multas com 50% de desconto e ficar com seu veículo regularizado. Isso mostra que a intenção do município não é apenas arrecadar, mas colocar a população para andar dentro da legalidade possível dentro do município”, conclui.
Fonte: CCOM
