Prefeito de Bocaina, Dr. Erivelto Barros / Foto: AgoraED

A Prefeitura Municipal de Bocaina irá realizar na próxima sexta-feira (27), uma Audiência Pública que irá acontecer na Câmara Municipal, onde terá como objetivo apresentar a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 (LOA).

Na audiência pública será apresentada as receitas e despesas da estrutura administrativa e do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2024. A Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bocaina/ PI, nos termos do art. 165, §5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O Projeto de Lei que trata sobre a LOA foi encaminhado para a Câmara Municipal para ser apreciada pelos vereadores, e como ainda não foi votada, a prefeitura irá realizar essa audiência pública para que a sociedade possa ter conhecimento e participar das discursões.

Para o prefeito de Bocaina Dr. Erivelto Barros, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LOA) possibilita à sociedade e aos órgãos controladores maior transparência e controle dos gastos públicos. Ela estabelece dotações necessárias à realização de todas as despesas do Governo no exercício financeiro.

Prefeito de Bocaina, Dr. Erivelto Barros - Foto: AgoraED

Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro, frisou o prefeito Dr. Erivelto Barros.

Da Redação