/ (Fotos: Leandro Cruz)

A Câmara Municipal de Vereadores de Aroeiras do Itaim realizou a 10ª Sessão Ordinária do ano, reunindo à população no plenário para mais um momento de diálogo, debate e aprovação de matérias de interesse dos moradores de Aroeiras do Itaim.

A sessão foi marcada especialmente pela aprovação do projeto de lei que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Aroeiras do Itaim, estabelecendo diretrizes para sua organização, oferta, ampliação, governança e monitoramento. 

Presidente Zé Galego reforça compromisso do Poder Legislativo

A sessão foi conduzida pelo Presidente da Câmara, Vereador Zé Galego, que destacou o compromisso do Poder Legislativo com os interesses da população.

Durante os trabalhos, o Presidente também reforçou a importância do diálogo, da união e da parceria entre os parlamentares para que a Câmara continue debatendo e aprovando matérias relevantes para Aroeiras do Itaim.

A sessão contou com a participação dos Vereadores Chagas de Mundim, Chico de Mundico, Justino Holanda, Lucielton Moura, Louro Pio, Manim de Silvia, Roberto Mamô e Zênin Neves, além de moradores que acompanharam os trabalhos diretamente do plenário.

Um dos principais destaques da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026, que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

A proposta estabelece diretrizes para a organização, ampliação, oferta, governança, financiamento, acompanhamento e avaliação da educação em tempo integral em Aroeiras do Itaim.

Discurso do Vereador Zenin Neves

O Vereador Zenin agradeceu e parabenizou a presença da Secretária Municipal de Educação, Fátima Sousa, e toda a equipe pedagógica e gestora na sessão:

“Quero destacar a importância da aprovação desse projeto que atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Aroeiras do Itaim. Estamos falando de uma iniciativa que busca oferecer mais oportunidades para nossas crianças e adolescentes, com uma educação que vai além da sala de aula, trabalhando também esporte, cultura, cidadania, inclusão e desenvolvimento social. É uma proposta que fortalece a nossa educação, valoriza os profissionais e busca garantir mais qualidade e igualdade de oportunidades para os nossos alunos. Como vereador, fico feliz em contribuir com esse momento e reafirmo meu compromisso com projetos que tragam avanços para a educação e para o futuro das nossas crianças. É investindo na educação que construímos uma Aroeiras do Itaim cada vez melhor”.

Discurso do Vereador Lucielton Moura

O Vereador Lucielton destacou seu apoio as ações da Educação que beneficiem à população de Aroeiras do Itaim:

“Quero parabenizar todos os envolvidos pela aprovação desse importante projeto para a educação de Aroeiras do Itaim. A Educação Integral representa mais oportunidades para nossas crianças e adolescentes, oferecendo não apenas mais tempo na escola, mas também atividades de cultura, esporte, cidadania, inclusão e desenvolvimento. Como vereador, acredito que investir na educação é investir diretamente no futuro do nosso município. Por isso, fico muito feliz em contribuir com uma iniciativa que busca melhorar a qualidade do ensino e garantir mais oportunidades para os nossos alunos”.

Projeto atualiza legislação municipal sobre educação integral

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto substitui a Lei Municipal nº 209, de 14 de dezembro de 2023, adequando a legislação de Aroeiras do Itaim às normas nacionais mais recentes relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral.

A proposta considera como educação em tempo integral a formação voltada ao desenvolvimento global dos estudantes em dimensões como intelectual, física, emocional, social, cultural e ética.

Pelo texto aprovado, será considerada matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanecer na escola ou sob orientação pedagógica da unidade escolar por pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais durante o período letivo regular.

A jornada deverá ser organizada de maneira integrada, não podendo ser reduzida à simples junção de turnos ou à realização de oficinas isoladas.

Política prevê formação integral dos estudantes

Entre os princípios estabelecidos pela nova legislação estão a garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade; a formação para a cidadania; a promoção da equidade educacional; a valorização da diversidade; a gestão democrática e a participação da comunidade escolar.

O texto também estabelece a integração entre educação e outras políticas públicas, além da valorização dos profissionais da educação e da garantia de acessibilidade pedagógica e física aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

A proposta ainda prevê transparência na gestão dos recursos públicos e participação dos mecanismos de controle social.

Ampliação do tempo escolar terá critérios definidos

A política municipal poderá ser implementada por meio de escolas de tempo integral exclusivo, com todas as turmas funcionando em jornada igual ou superior a sete horas diárias, ou por escolas de organização mista, onde poderão coexistir turmas de tempo integral e de jornada parcial.

A implantação de novas turmas ou a conversão de unidades deverá considerar fatores como demanda demográfica, vulnerabilidade social, capacidade física das escolas e sustentabilidade financeira.

O projeto determina ainda que o acesso às vagas em tempo integral deverá observar os princípios da universalidade e da impessoalidade, sendo vedados mecanismos de seleção que promovam a exclusão de estudantes.

A expansão deverá priorizar regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e estudantes que apresentem histórico de defasagem ou vulnerabilidade familiar.

Educação Infantil também está contemplada

A legislação estabelece diretrizes específicas para a ampliação da jornada na Educação Infantil, considerando as particularidades do desenvolvimento da primeira infância.

Entre as condições previstas estão a disponibilidade de espaços adequados, salas de descanso, proporção apropriada de educadores por criança e alimentação compatível com as necessidades dos estudantes.

A organização pedagógica deverá respeitar os campos de experiências e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Currículo terá atividades integradoras

Outro ponto previsto no projeto é a integração entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo.

As atividades complementares deverão contemplar áreas como leitura, produção textual, letramento matemático, iniciação científica, experimentação prática, pensamento computacional, linguagens artísticas, cultura, esporte, educação ambiental, cidadania e orientação nutricional.

O projeto também prevê ações relacionadas à sustentabilidade, à proteção da fauna e flora do semiárido e ao cultivo de hortas pedagógicas comunitárias.

A intenção é ampliar as experiências de aprendizagem e aproximar o conteúdo escolar da realidade e das características da comunidade de Aroeiras do Itaim.

Atendimento especializado e inclusão

A proposta aprovada também estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja assegurado aos estudantes com deficiência, articulado à rotina escolar de forma que esses alunos não sejam privados das atividades curriculares comuns.

O texto reforça a perspectiva de inclusão e acessibilidade como elementos permanentes da política municipal de educação integral.

Também é prevista a possibilidade de flexibilização justificada da permanência diária para estudantes que participem de treinamentos esportivos oficiais, atividades artísticas ou culturais, além daqueles que necessitem realizar tratamentos médicos continuados, terapias especializadas ou atendimentos psicossociais.

Comitê Gestor terá participação de diferentes setores

Para acompanhar a execução da política, o projeto cria o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral (CGI).

O colegiado terá caráter consultivo e deverá atuar na integração entre diferentes áreas da administração pública.

A composição prevista inclui representantes das secretarias municipais de Educação e Saúde, do setor responsável pela Assistência Social, das áreas de Esporte, Cultura e Lazer, além do Conselho Municipal de Educação, quando formalmente instalado, do CACS-Fundeb e do Conselho Tutelar.

O projeto também estabelece que as atas, deliberações e relatórios técnicos do Comitê sejam disponibilizados nos canais oficiais de transparência do município.

Transparência e acompanhamento dos recursos

A legislação aprovada determina que a gestão financeira relacionada à educação em tempo integral siga princípios de transparência, eficiência e legalidade.

O Poder Executivo deverá manter informações específicas no Portal da Transparência, incluindo dados sobre escolas atendidas, número de matrículas, repasses federais recebidos e prestações de contas, respeitando as normas de proteção de dados pessoais.

O financiamento poderá utilizar recursos próprios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, verbas do Fundeb, repasses federais do Programa Escola em Tempo Integral, além de convênios e outras transferências previstas na legislação.

Plano de ação e avaliação da aprendizagem

A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar um Plano Plurianual de Ação da Educação Integral, com revisão a cada dois anos e definição de metas relacionadas à ampliação de vagas e investimentos em infraestrutura.

O impacto pedagógico da jornada ampliada deverá ser acompanhado por meio de avaliações periódicas, incluindo indicadores de fluência leitora e proficiência matemática.

A legislação também prevê acompanhamento anual pelos órgãos de fiscalização externa e pelos conselhos locais de controle social.

Nova legislação deverá orientar expansão da educação integral

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 14/2026, Aroeiras do Itaim passa a contar com uma legislação municipal atualizada para orientar a política de educação em tempo integral.

A proposta estabelece regras para a ampliação da jornada escolar, organização curricular, inclusão, formação dos profissionais, articulação entre secretarias, participação social, transparência dos recursos e avaliação dos resultados.

O texto aprovado prevê ainda que o Poder Executivo regulamente a legislação por decreto no prazo de até 90 dias após sua vigência, enquanto as unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos em até 180 dias, conforme as disposições da nova política municipal.

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