A Associação Piauiense de Prefeitos Municipais (APPM) está alertando os prefeitos que tiveram seus repasses federais cancelados sem prévio aviso, que entrem em contato com a assessoria jurídica da APPM. O advogado Daniel Oliveira (foto ao lado)informou que a partir de agora a Receita Federal precisa notificar a prefeitura por escrito.
“Eles não podem simplesmente chegar e reter o repasse. Muitos municípios dependem deste dinheiro para os compromissos e fazer o bloqueio sem comunicar fere a constituição e princípios básicos assegurados por ela”, informou o assessor jurídico da APPM em entrevista concedida ao programa Bom Dia Meio Norte.
O advogado lembra ainda que a medida vai repercutir em todo o país e que um dos primeiros municípios beneficiados será São João do Piauí. ”A receita vai continuar podendo bloquear, mas primeiro tem que comunicar por escrito e dar um prazo para a que o prefeito apresente sua defesa”, explicou.
No inicio do ano dezenas de municípios piauienses tiveram a primeira etapa do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) zerado. O primeiro decêndio de janeiro foi creditado no dia 10, mas algumas prefeituras ficaram sem receber nada por causa da retenção do parcelamento com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e/ou com a Receita Federal. Algumas das prefeituras também sofreram descontos na segunda parcela, paga no dia 20, de todo mês.
Fonte: Portal AZ
