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A deputada estadual Rejane Dias vai protocolar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido para que a entidade ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo na lei dos cartórios que impede o concurso público para vagas de tabelião em Teresina.
O veto do governador Wilson Martins a este dispositivo foi derrubado no plenário, sem a presença da deputada, por imprevisto com a saúde de um membro da família. Com a derrubada, o artigo torna a ter validade e nove vagas das 19 destinadas a Teresina não poderão ser preenchidas pelo concurso previsto pelo Tribunal de Justiça.
“Na prática, o serviço cartorário oferecido na capital, que é alvo constante e unânime de reclamação, continua da mesma forma. Os atuais ocupantes continuam dominando a mesma jurisdição e prestando o mesmo atendimento”, completa Rejane.
Porém, o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal determinam que toda vez que houver vacância, o que é o caso dos cartórios de Teresina, elas sejam preenchidas apenas por concurso público. Os cartórios que acumulam vagas não tem direito adquirido.
“Com base nestes entendimentos, solicitamos à OAB que ingresse com a Adin e acreditamos que o pleito será atendido, pois o STF e CNJ já tomaram decisões neste sentido”, completou a parlamentar. Com informações do Ciadeverde
