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Está na pauta de votações da próxima terça-feira (09/07) do Congresso Nacional, a PEC nº 53 de 2011, Proposta de Emenda à Constituição que retira dos magistrados brasileiros a prerrogativa da vitaliciedade, ou seja, exclui o direito constitucional do juiz de não poder ser destituído do cargo, exceto por decisão judicial transitada em julgado ou mediante pedido.

Em reuniões realizadas no último sábado (6), o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, José Airton Medeiros, conversou com os senadores Wellington Dias (PT) e João Vicente Claudino (PTB) e pediu apoio para a rejeição da proposta, afirmando que a vitaliciedade dos juízes “é fator primordial para que estes profissionais exerçam suas funções sem temer pressões do poder político ou financeiro, quando estes pretenderem objetivos escusos”.

“Na sistemática atual, a demissão do juiz, depois de dois anos no cargo, somente é possível por sentença transitada em julgado, em um processo que garanta ampla defesa ao magistrado. É justamente essa prerrogativa da Magistratura que a PEC deseja extirpar da Constituição Federal. Essa proposta é um ataque grotesco à democracia brasileira e à Carta Magna e, acima de tudo, ao interesse da própria sociedade que busca a solução de seus conflitos no Poder Judiciário e precisa de um juiz independente”, frisa José Airton Medeiros.

O encontro foi intermediado pelo desembargador Edvaldo Moura e acompanhado pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins e pelo presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças. Na oportunidade, Paulo Rubens também solicitou apoio para a queda da PEC 75/2011, que possibilita a demissão e a cassação da aposentadoria de promotores e procuradores por decisão administrativa, e ameaça a vitaliciedade conferida à carreira.

Durante a reunião, o senador Wellington Dias disse que, como líder da bancada governista, buscará uma solução conciliatória para o conflito e se mostrou contrário às propostas de emendas constitucionais.

Atualmente, a Constituição Federal prevê como pena para os juízes a "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais", e a PEC incluirá no texto um inciso incluindo a demissão por decisão dos Tribunais e do CNJ.

O presidente da Amapi explica que, caso a eliminação da garantia da vitaliciedade da magistratura seja aprovada, quem perde é a própria sociedade. Para ele, o apoio de toda a bancada federal piauiense é essencial para que a proposta seja rejeitada no Congresso. "Teremos consequências graves e irreparáveis. Isso porque a possibilidade de demissão do juiz por mera decisão administrativa, seja do Tribunal, seja do CNJ, imporá ao magistrado o temor de consequências irreparáveis diante de qualquer decisão que contrarie interesses de quem detém alto poder econômico ou político”.

José Airton Medeiros diz ainda que a PEC 53/2011 "é uma proposta absurdamente inconstitucional que pretende acabar com a independência da magistratura e o princípio da separação dos poderes, este último uma cláusula pétrea da Constituição Federal”.

Por: Lídia Brito/180graus