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Enquanto órgãos de controle e fiscalização como TCU-Tribunal de Contas da união e a CGU-Controladoria Geral da União e o TCE-Tribunal de Contas do Estado procuram maneiras de melhorar as investigações para se dificultar as fraudes, há quem defenda a aprovação de leis que “afrouxam” as fiscalizações.

É o caso de um projeto de lei, em tramitação no Congresso nacional, que impede o TCU de suspender obras públicas quando detecta irregularidades graves. Devido a limitar o poder do TCU, a PEC já foi apelidada de PEC dos Empreiteiros pelas ANTC-Associações Nacionais dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

Isso porque o projeto é de total interesse das empreiteiras (construtoras) e, inclusive, o documento está sendo elaborando, segundo o jornal O Globo, pela Aneor-Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias, através de um escritório de advocacia. Através de nota públicas, a ANTC e mais 12 entidades criticaram a PEC.

O texto diz que a PEC dos Empreiteiros “atenta contra princípios constitucionais fundamentais, usurpando do órgão técnico de controle externo parte essencial de sus competência exclusiva, que é a de atestar a regularidade ou não dos atos contas daqueles que gerenciam recursos públicos,.

Fonte: 180graus