Proposta de Emenda à Constituição que acaba com voto secreto no Legislativo, em todo País, havia sido votada em 1º turno em 2006; texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade (452 votos a favor), uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo. Datada de 2001, a PEC aguardava a votação em segundo turno no plenário da Câmara desde 2006 e foi colocada em votação em resposta à rejeição da cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). A proposta segue para o Senado e ainda precisa passar por uma comissão e pelo plenário.

Na última quarta-feira, o deputado Natan Donadon, condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, se livrou da cassação em votação secreta no plenário da Câmara. Os votos favoráveis à cassação não foram suficientes – eram necessários 257, enquanto 233 votaram no “sim” e 131, no “não”. Donadon, que foi à Câmara para se defender do processo de cassação, voltou para o presídio da Papuda sem perder o mandato. Depois do episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que não votaria mais cassações de forma secreta. Havia 453 deputados presentes, mas o presidente da Casa só vota em caso de desempate, de acordo com o artigo 17 do regimento.

A PEC 349, de 2001, é a mais antiga das propostas pelo voto aberto que tramitam no Congresso. De autoria do ex-deputado Luiz Antonio Fleury, o texto veda o voto secreto em todas as votações no Congresso e amplia a proibição para as assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Além da cassação de mandatos, a proposta abre o voto de parlamentares na análise de vetos presidenciais e na aprovação - no caso de senadores - da indicação de ministros para o Judiciário, do procurador-geral da República, diretores de autarquias e de chefes de missões diplomáticas.

Para ser aprovada e promulgada, a PEC precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser votada em dois turnos no plenário da outra Casa. A matéria pode sofrer resistência no Senado, que tem por competência aprovar, em votação secreta, indicados pela Presidência da República a órgãos federais e tribunais.

Propostas do Senado 
Enquanto a PEC do Voto Aberto de 2001 segue para o Senado, a Câmara também fará o caminho inverso: votar propostas semelhantes de autoria de senadores. De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 196 de 2012 é mais simples: prevê o fim do voto secreto em situações de perda de mandato parlamentar no Congresso. A matéria está em análise na comissão especial da Câmara e deve estar apta para votação no próximo dia 18, nas contas do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Alves prometeu pressa na votação da PEC que prevê o voto aberto apenas nas situações de perda de mandato e admitiu ter colocado em votação a matéria mais ampla, pendente em votação havia sete anos, para dar uma resposta rápida à sociedade. “O Brasil espera uma resposta que não pode demorar nesse Parlamento, para que cada parlamentar assuma de forma transparente o seu voto, a sua decisão, a sua consciência nessas questões. Eu tentei, há dois meses, que só se votasse aqui a PEC do voto aberto para a cassação de mandato. Mas, lamentavelmente, quase três anos se passaram, e essa PEC não pode chegar, por incrível que pareça, ao plenário”, disse.

Para o presidente da Câmara, o caso Donadon foi o episódio mais danoso para a credibilidade da Câmara. “Parlamentar com 42 anos nessa Casa, passando tudo que já passei, vi essa casa se levantar, se agachar, se responsabilizar, não se responsabilizar, durante muitos anos, mas posso afirmar, sem sombra de dúvida que não vi um dano maior a esta Casa à sua credibilidade e sua história do que aquele ocorrido na noite da quarta-feira passada”, disse Henrique Eduardo Alves, antes de abrir a votação para a PEC do voto aberto.

Antes da votação, Alves afirmou que se reuniria com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir pressa na aprovação da PEC da Câmara, aprovada hoje.

A outra PEC que tramita no Congresso é semelhante à aprovada pela Câmara. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria determina o voto aberto em todas as votações. A matéria, no entanto, está mais distante de ser aprovada pelas duas Casas, pois ainda nem passou pelo plenário do Senado.

Supremo analisará sessão
O presidente da Câmara recebeu nesta terça a garantia, por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de que o mandado de segurança sobre a sessão que rejeitou a cassação de Donadon será julgado pelo plenário da Corte na próxima semana. Em decisão liminar (temporária), o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da sessão por entender que a perda de mandato, em casos cumprimento em regime fechado após condenações criminais, é meramente declaratória.

No entendimento de Barroso, a mesa diretora da Câmara deveria declarar automaticamente a cassação do deputado, já que o cumprimento do regime fechado em seu caso (mais de dois anos) é maior do que o tempo restante do mandato.

 

Esclarecimentos de ausentes
Enquanto esperavam o encerramento da votação da PEC do Voto Aberto, deputados que faltaram à sessão que manteve o mandato de Natan Donadon pediram a palavra para justificar a ausência. Dos 513 deputados, o painel da Câmara marcava a presença de 405 na semana passada. Nesta quarta, o número de presentes marcava 451 às 20h50.

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