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A Rede de Controle de Gestão Pública e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANMPCON) divulgaram notas de repúdio às supostas retaliações sofridas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que estariam sendo realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi). Isso estaria acontecendo após o tribunal ter reprovado as contas das gestões de 2008 e 2009 da Casa Legislativa. 

Os órgãos condenam o fato de Alepi ter derrubado o veto governamental que referente à participação expressa do TCE na parcela orçamentária de gastos de pessoal alusiva ao Poder Legislativo, no percentual especificado de 1%. 
“Com a derrubada do veto, ao invés de garantido o limite percentual de 1%, o referido limite no próximo exercício deverá ser negociado diretamente com a Assembleia Legislativa, o que nos permite a ilação de que o objetivo desse ato é tornar o TCE dependente da Casa Legislativa no sentido de negociar tal percentual, com grande risco de redução do limite orçamentário que cabe ao TCE, o que inviabilizaria o funcionamento da Corte de Contas Estadual”, destaca a nota da Rede de Controle.

A nota da ANMPCOM ainda é mais dura. “Em iniciativa sem precedentes na história moderna deste país, deputados estaduais do Piauí entenderam por bem suprimir a previsão específica de limites de gastos com pessoal do Tribunal de Contas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, numa clara tentativa de submeter a Corte de Contas a desígnios pouco republicanos – ato com nuanças revanchistas, em face da rejeição das contas daquela Assembleia Legislativa em dois exercícios consecutivos, consequência necessária da legítima e independente atuação do Tribunal de Contas do Piauí”.

Os gestores ainda lamentam a prática e repudiam o fato de que poderá haver enfraquecimento do sistema de controle externo. “No atual cenário de maturidade das instituições brasileiras, a lamentável prática em curso no Poder Legislativo piauiense é digna de repúdio por todas as instituições organizadas e pela sociedade daquele Estado, que poderá ter enfraquecido o sistema de controle externo, instrumento necessário ao resguardo do interesse público”.

Assinam a nota da Rede de Controle: Helano Müller Guimarães, auditor do Tribunal de Contas da União; Estevan Bandeira de Sousa, auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Alex Raniery de Freitas Santos, delegado da Polícia Federal; José Ademir de Sousa, auditor-chefe do DENASUS/PI; Fernando Ferreira dos Santos, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí; Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, procurador da República; Darcy Siqueira Albuquerque Júnior, controlador-Geral do Estado do Piauí e Leonel Alves de Melo, chefe Substituto da CGU-Regional/PI. 

Veja as notas:

NOTA PÚBLICA: Apoio ao Tribunal de Contas do Piauí

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON - entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público unir esforços com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e com o Ministério Público de Contas daquele Estado, no combate à infeliz iniciativa que culminou com tentativa de submissão daqueles órgãos aos desígnios de alguns membros da Assembleia Legislativa do Piauí e em prejuízo à independência das instituições.

Em iniciativa sem precedentes na história moderna deste país, deputados estaduais do Piauí entenderam por bem suprimir a previsão específica de limites de gastos com pessoal do Tribunal de Contas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, numa clara tentativa de submeter a Corte de Contas a desígnios pouco republicanos – ato com nuanças revanchistas, em face da rejeição das contas daquela Assembleia Legislativa em dois exercícios consecutivos, consequência necessária da legítima e independente atuação do Tribunal de Contas do Piauí.

No atual cenário de maturidade das instituições brasileiras, a lamentável prática em curso no Poder Legislativo piauiense é digna de repúdio por todas as instituições organizadas e pela sociedade daquele Estado, que poderá ter enfraquecido o sistema de controle externo, instrumento necessário ao resguardo do interesse público.

A AMPCON considera fundamental a rápida alteração legislativa desta mal conduzida Lei de Diretrizes Orçamentária em vias de ser publicada, restabelecendo o estado de direito e os meios de atuação independente e plena do TCE/PI. Estuda ainda medidas judiciais cabíveis para a correção de rumos em defesa das prerrogativas das instituições e da própria democracia. 

Brasília-DF, 13 de setembro de 2013.

Diogo Roberto Ringenberg
Presidente da AMPCON

Fonte: Cidade Verde