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Em resposta a uma nota divulgada pela da Rede de Controle da Gestão Pública, a Assembleia Legislativa do Piauí negou que tenha agido com arbitrariedade ao aprovar a retirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a previsão do repasse de 1% para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). No entendimento da Rede de Controle, essa decisão da Alepi foi uma resposta à reprovação das contas da Casa legislativa pelo TCE-PI.
O presidente da Assembleia, deputado Themístocles Filho (PMDB), afirmou que a decisão da Casa foi adotada em conformidade com a Lei e que preza o trabalho da Rede, respeita seus integrantes e que a Alepi se inclui no rol de entidades com esta finalidade.
Sobre a derrubada do veto, em que a nota da Rede de Controle afirma ter ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente ressalta que pelas regras da LRF, o percentual máximo permitido com gasto de pessoal do Tribunal de Contas do Estado é de 0,54% da receita corrente líquida do Estado, dentro do percentual de 3% que cabe à Assembleia e ao próprio TCE/PI, na condição de órgão auxiliar deste Poder. Além disso, por mera liberalidade, a Assembleia tem cedido parte do percentual de 2,46% que lhe cabe para atender solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
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Fonte: Jornal O DIA
