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Atendendo pedido da Associação Piauiense de Municípios (APPM), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, que impugna as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. O documento foi encaminhado à Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI.

De acordo com documento encaminhado pela entidade ao STF, a decisão a ser proferida poderá transformar a realidade social dos entes federativos, dependentes do repasse de recursos federais em razão da reduzida atividade econômica da região. O pedido tem como base, portanto, o “reflexo social que potencialmente advirá da decisão dessa Corte, bem como a delicada realidade financeira atualmente vivenciada pela esmagadora maioria dos municípios do Estado do Piauí”, finaliza o texto.

No último dia 16 de outubro, o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, recebeu a visita de representantes da APPM a fim de solicitar o apoio da entidade para o julgamento da referida ADI. Na ocasião, os prefeitos alegaram que, sem esta decisão, os municípios estão com as verbas amarradas e apenas 20 milhões de pessoas serão beneficiadas pelos royalties do pré-sal, em detrimento de 180 milhões sem benefícios.

Fonte: Com informações da Assessoria