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A Assembleia Legislativa  aprovou, na última sessão do ano realizada nesta quarta (18), o projeto de Lei que proíbe a discriminação às pessoas que vivem com o vírus HIV ou com AIDS na administração pública direta, indireta e fundacional no Estado. A lei é de autoria do deputado Fábio Novo (PT) e agora segue para sanção do governador Wilson Martins (PSB).
O parlamentar petista tomou a iniciativa, em conjunto com o grupo Matizes, após a publicação do edital nº 05/2013 de concurso para soldado e oficial da Polícia Militar. O concurso exigiu que o candidato fosse submetido a teste de HIV. De acordo com o deputado Fábio Novo, a norma visa garantir os direitos individuais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal.
“Notamos que em muitos concursos públicos, e até no momento de assumir o cargo, os aprovados tinham de fazer teste de HIV. Nossa proposta visa mudar esse tipo de exigência, uma vez que a igualdade, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a inviolabilidade à intimidade e à vida privada são princípios garantidos por nossa Constituição Federal”, afirma Fábio Novo.
Será considerada discriminação exigir sorologia para HIV como requisito para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual; segregar as pessoas vivendo com HIV ou com aids no ambiente de trabalho; divulgar informações ou boatos que degradem a imagem social da pessoa vivendo com HIV ou com aids, sua família, grupo étnico ou social a que pertença.
A lei também determina que é considerado discriminação impedir o ingresso ou a permanência no serviço público de pessoa com suspeita ou diagnóstico confirmado de sorologia para HIV, em razão desta condição; impedir a permanência de pessoa soropositiva no local de trabalho, por este motivo; recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico a pessoas soropositivas em razão desta condição; bem como obrigar as pessoas soropositivas a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.
Leilane Nunes/cidadeverde
