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Será apreciada hoje (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a perda de mandato do prefeito e do vice-prefeito que transferir o domicílio eleitoral da circunscrição pela qual foi eleito. O projeto é de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), 

A PEC também proíbe que o prefeito e o vice-prefeito candidatem-se na eleição imediatamente posterior a sua mudança de domicílio eleitoral. Para o senador, é necessário incluir, entre os temas da Reforma Política, a disciplina dos pleitos para prefeito e vice-prefeito nos casos de mudança de domicílio eleitoral. 

Isso porque, a brecha na Constituição usada por alguns políticos ofende o princípio democrático da igualdade de concorrência.  “Muitos dos atuais prefeitos estariam se candidatando a um terceiro mandato consecutivo, o que fere a lógica da lei que só permite uma reeleição para cargos do Poder Executivo”, completa João Vicente.

O relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer favorável à matéria, opinando pela constitucionalidade e juridicidade da PEC. 

 

Fonte: Portal O Dia