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Durante a sessão realizada ontem, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) julgou procedente a denúncia de ilegalidade na celebração e manutenção de um convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Federação Nacional das Empresas de Seguros privados e de Capitalização (Fenaseg). Por conta disso, o tribunal determinou o cancelamento do contrato e a realização de processo licitatório no prazo de 90 dias.

De acordo com a denúncia, feita pelo advogado Hugo Moraes de Lucena, o contrato firmado entre as duas entidades é ilegal, por ter sido firmado sem licitação. O documento data de novembro de 2007, com prazo de vigência de 60 meses. Desde então, a empresa privada vem operando o sistema de informações do Detran, intermediando a comercialização dessas informações.

A Fenaseg é a responsável pelo sistema SNG (Sistema Nacional de Gravame). Trata-se de um sistema de computador que grava no documento dos veículos financiados, informações sobre a alienação, evitando que esses veículos sejam comercializados sem a quitação do débito.

Ainda segundo a denúncia, a terceirização desse serviço traz prejuízos financeiros ao Detran, já que a Fenaseg, que se apresenta como empresa sem fins lucrativos, estaria cobrando R$ 7 milhões por ano pelo repasse dos dados do Detran.

O denunciante argumenta também que o trabalho de operação do sistema de informações é obrigação do próprio Detran e que as informações referentes a veículos financiados devem fazer parte de um banco de dados nacional, sob controle do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Como parte do convênio firmado com o Detran e a empresa Fenaseg, a Federação ficaria comprometida a estabelecer um programa de divulgação educativa de trânsito, de treinamento de pessoal e de reequipamento de órgãos estaduais de segurança do trânsito. No entanto, o Departamento Estadual de Trânsito não conseguiu comprovar o cumprimento desse acordo.

Fonte: Jornal O Dia