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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou ontem, dia 05, o desempenho dos tribunais do país com relação ao cumprimento da determinação que proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou passível de inelegibilidade. A determinação foi atendida por 26 tribunais e somente o Tribunal de Justiça do Piauí deixou de cumprir a determinação.
A resolução, aprovada em 2012, veda a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoas que tenham sido condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão jurisdicional, nos casos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública, hediondos, praticados por organização criminosas, eleitorais ou que resultaram na perda do cargo ou emprego público.
Uma das questões indagadas pelo CNJ aos tribunais foi se as funções de confiança ou se os cargos em comissão eram ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas por meio de decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado. Outra foi se os empregados de empresas contratadas, colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia, também não teriam sido condenados. A terceira questão era se o tribunal havia verificado a veracidade da declaração dos funcionários, mediante a exigência e análise de certidões negativas quanto aos atos e crimes elencados no ato normativo.
O Conselho também questionou se os tribunais realizaram o recadastramento dos servidores nomeados após o recebimento desses documentos e se procederam com a exoneração dos ocupantes dos cargos de confiança ou comissionados que não atendiam aos requisitos da resolução.
A resolução foi atendida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF). Ninguém do Tribunal de Justiça foi localizado para explicar por que o TJ descumpriu a resolução.
Fonte: Jornal O Dia
