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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou ontem (29) um indicativo de projeto de lei do deputado Henrique Rebelo (PT) criando a Corregedoria do Sistema Prisional do Estado do Piauí. Para o parlamentar, o instrumento deve ser criado para que haja maior controle da Secretaria de Justiça, além de disciplina para nortear as ações dos servidores.

Conforme o artigo 3º, a CGSP deverá ser dirigida pelo Corregedor Geral, escolhido pelo Secretário da Justiça, nomeado pelo governador do Estado. Os coordenadores serão escolhidos também pelo secretário. Henrique Rebelo disse que, “a criação da Corregedoria deverá apurar as irregularidades e ao mesmo tempo adotar sanções administrativas nas unidades prisionais e demais setores da Secretaria de Justiça”.
Também tem a finalidade de instaurar inquérito ou sindicância administrativa com informações das mesmas comissões. Além disso, deverá propor o afastamento preventivo do servidor público civil de carreira e demais ocupantes de cargos comissionados.

Será de competência do Corregedor Geral da Secretaria de Justiça solicitar informações aos demais órgãos administrativos a nível federal, estadual ou municipal. Decidir os pedidos de certidões e vista de processos e fiscalizar as unidades da secretaria. Outras votações O Poder Executivo também propôs uma emenda constitucional regulando a execução orçamentária dos créditos oriundos das emendas parlamentares. O Tribunal de Justiça apresentou uma proposta de alteração salarial nos vencimentos dos seus servidores.

Fonte: Jornal O Dia