/

Depois da polêmica com a redução das bancadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reduziu as vagas do Piauí nos parlamentos federal e estadual já foi incluída na pauta do Supremo Tribunal Federal. A Adin deverá ser votada no próximo dia 11.

Junto ao processo do Piauí, também serão apreciadas ações idênticas dos legislativos do Espírito Santo e do Pernambuco, segundo informou ontem (02) o procurador da Alepi, Valdílio Falcão Filho. Pela decisão do TSE o Piauí perde dois deputados federais e seis deputados estaduais.

De acordo com Valdílio, a resolução 233 do TSE está sendo questionada porque afronta a competência do Poder Legislativo na regulamentação das eleições e foi tomada com base na Lei Complementar 78/93, que autorizava à corte eleitoral a definir o número de vagas conforme o número de eleitores em cada estado. Essa Lei Complementar é o objeto do questionamento no STF.

Valdílio Falcão afirmou também que a partir de agora serão intensificados pelos advogados os temas da sustentação oral a ser feita durante a sessão plenária do dia 11, com base na violação dos artigos 2º e 45º, artigo 1º, da Constituição Federal que trata da competência para regulamentar a forma e o modo como deve ser conduzido o processo eleitoral.

Fonte: Jornal O Dia