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A 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba expediu uma recomendação ao Governo do Estado do Piauí e à Prefeitura de Parnaíba para que encaminhem casos de violência sexual contra menores de 18 anos ao Conselho Tutelar, a fim de uniformizar e regular o atendimento integrado a crianças e adolescentes.

Na esfera estadual foram notificados o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, o Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SARVVIS) e a Rede Estadual de Educação, para que estes informem ao Conselho Tutelar as suspeitas de casos contra crianças e adolescentes.

Ao município foi determinado, por meio da Secretaria de Assistência Social Municipal e do Conselho Tutelar, o envio de equipe para imediata comunicação do fato à Delegacia de Polícia especializada, fazendo acompanhamento da vítima.

A Rede Municipal de Educação e a Estratégia de Saúde da Família devem, ainda, informar ao SARVVIS e ao Conselho Tutelar as suspeitas de casos em questão.

A necessidade de uniformização do atendimento existe por conta de os números dos diversos órgãos notificados não coincidirem, e sendo crimes de ação pública incondicionada, precisam de ações integradas da esfera estadual e municipal para registro junto ao órgão policial competente.

Fonte: Com informações da Assessoria