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Em reunião realizada com sua equipe de secretários, o Prefeito Firmino Filho repassou orientações expressas sobre a conduta que os agentes públicos devem adotar durante o período de campanha eleitoral para que não haja qualquer tipo de infração à legislação.

Firmino repassou a todos os seus assessores cópia do Decreto Nº 14.247, de 9 de julho deste ano, contendo as orientações necessárias, bem como as proibições previstas até o dia da eleição. O Prefeito foi enfático ao determinar que não vai admitir qualquer desrespeito às normas contidas no decreto. E que cabe a cada secretário o cumprimento das determinações previstas dentro da sua pasta.

Entre as proibições estão a cessão de servidor ou empregado público municipal, bem como a utilização dos seus serviços, para qualquer tipo de atividade partidária durante o horário de expediente; a afixação de cartazes ou faixas, adesivos, ou qualquer tipo de propaganda eleitoral em imóveis, veículos ou quaisquer bens públicos municipais; o uso de camisetas, bonés ou adereços, contendo propaganda eleitoral no âmbito das repartições públicas municipais e o transporte de pessoas, eleitores ou não, em veículos municipais para atender conveniências ou interesses de candidatos, partido político ou coligação, ressalvado o transporte requisitado pela Justiça Eleitoral, entre outras recomendações. O documento estabelece ainda a proibição do uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público, em favor de candidato, partido ou coligação.

Ainda segundo o decreto, o desrespeito às disposições constantes implicará aplicação das penalidades legais cabíveis, através de formalização do processo administrativo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

Fonte: Com informações da PMT