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Mesmo após o Tribunal de Contas do Estado – TCE - ter determinado que o Governo do Estado empenhe as dívidas que possui com os empresários do setor de terceirizações de serviços, o empenho poderá não ser realizado, já que o Estado não possui dotação orçamentária e recursos suficientes para garantir o pagamento da dívida, avaliada em R$ 40 milhões.

O secretário de Administração, João Henrique Sousa (PMDB), afirmou hoje que deverá ser realizado o pagamento de um mês de atraso para os trabalhadores terceirizados que atuam nos órgãos da administração estadual. Porém, a quitação dessa parcela não significa que haverá o empenho da dívida total. Ele afirma que hoje será realizada uma reunião da equipe econômica do Governo para saber a real possibilidade de realização do empenho.

João Henrique afirma que em alguns órgãos as dívidas são referentes ao mês de agosto, mas em outros o mês de novembro já será pago. “Até hoje será pago uma parcela. A prioridade é pagar a mais atrasada. No caso da Secretaria de Administração será pago o mês de novembro, mas outros órgãos ainda estão com o mês de agosto em atraso”, disse. As projeções da equipe econômica apontam que em média cada órgão do Estado deverá encerrar o ano devendo dois meses.
Em entrevista a O DIA, o conselheiro do TCE Kennedy Barros afirma que se o empenho não for realizado, os empresários e funcionários do setor terceirizados terão um grande prejuízo. “Sem empenho eles irão enfrentar uma verdadeira via crucis. Eles terão que recorrer à Justiça e entrar com uma ação ordinária. Será preciso comprovar que o serviço foi prestado e se têm direitos a receber. Em um segundo momento isso se tornará precatório e eles entram em uma fila enorme [para receber o que têm direito]”, destacou.

Kennedy Barros relata as dificuldades enfrentadas pelos empresários do setor que investiram o capital de giro em atividades prestadas ao Estado. “Algumas dessas pessoas estão desesperadas. Alguns investiram todo o capital e não possuem condições de passar anos esperando o pagamento de precatórias. O empenho deve ser feito para que o futuro governo fique obrigado a realizar esse pagamento”, disse.

O TCE determinou o pagamento do empenho após votação no plenário do Tribunal ter terminado em 3 a 2. Kennedy afirma que se o empenho não for realizado o gestor estará sujeito a punições. “Isso fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as punições está até mesmo a possibilidade de detenção do gestor. Essa lei é uma das maiores conquistas do controle externo e obriga o gestor a gastar somente o que ele tiver de receitas para cobrir”, destacou.

 

Fonte: Jornal O Dia