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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou Ação Civil Pública em face das operadoras de telefonia móvel OI, CLARO, TIM e VIVO. O processo relaciona-se com o descumprimento contratual por parte das concessionárias no que diz respeito ao serviço de internet móvel.

As empresas alteraram os contratos de internet móvel após o término da franquia do serviço. Antes o acesso à internet era apenas reduzido e, com a modificação, passou a ser bloqueado integralmente.

Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora Geral do PROCON, Luísa Cynobellina, “trata-se de inegável unilateral modificação contratual, prática vedada expressamente pelo art. 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula com disposição semelhante é considerada nula de pleno direito pela lei. Por isso, o PROCON requer, na Ação Civil Pública, que as operadoras mantenham o serviço de acesso à internet nos moldes inicialmente contratados, de modo que, após o fim da franquia, haja tão somente a diminuição da velocidade. Resta, agora, aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, esperando-se a concessão de provimento liminar favorável aos consumidores, igual ao que ocorrera em outros Estados".

Fonte: Com informações da Assessoria