O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de justiça José Willian Luz, moveu ação civil pública contra a Prefeitura de Uruçuí, cuja prefeita é Débora Renata (PMDB), pela contratação de dois escritórios de advocacia para exercer as atribuições do cargo de procurador do município. De acordo com o texto da ação civil, a Prefeitura paga R$ 30 mil reais por mês aos escritórios, enquanto que o vencimento básico do cargo de procurador do município é de R$ 4.350.

De acordo com José Willian Luz, admite-se a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, somente em serviços com características excepcionais que exijam profissionais com comprovada capacitação acima da média para corresponder ao objeto contratado. “Como o município pode custear dois escritórios de advocacia, mas não pode custear um só procurador municipal, suficiente para acompanhar os processos na comarca de Uruçuí?”, questiona.

Na ação movida contra a Prefeitura, o Ministério Público pediu que o município fosse condenado à obrigação de não terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, a não ser para suprir falta do cargo de advogado.

Na decisão liminar do processo, o juiz da comarca de Uruçuí considera que a contratação dos escritórios de advocacia foi realizada para prestação de serviços de assessoria jurídica ampla e irrestrita, ausente a singularidade de caso específico, e, na falta de procuradoria municipal criada e instalada, deveria a municipalidade se valer de processo licitatório na contratação de escritórios de advocacia que melhor atendessem ao interesse público primário.

Em sua decisão, o juiz também afirma que não houve a notória especialização dos escritórios de advocacia contratados, ou seja, o desfrute de evidente prestígio e reconhecimento específico no campo de sua atividade, a fim de justificar a inexigibilidade do procedimento licitatório.

EXTRATO PROCESSO