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A proposta de emenda a Constituição que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, aprovada em primeiro turno na última semana pela Câmara dos Deputados, gerou inúmeras discussões a respeitos da consequência da medida. Especialistas acreditam que a medida pode gerar um efeito de modificações em outras legislações brasileiras.Â
Uma das brechas jurídicas que pode ser aberta caso a PEC seja aprovada em todas as instâncias da Câmara e do Senado é a permissão para dirigir para quem tem a partir de 16 anos. Isso acontece porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que para dar entrada ao processo de habilitação a pessoa deve ser penalmente imputável, ou seja, estar apta a responder por seus atos criminalmente.Â
Apesar da imputabilidade gerada com redução da maioridade penal ser parcial, uma decisão judicial pode permitir que o adolescente dê entrada ao processo de habilitação. “A redução, da maneira que foi votada, apenas para alguns crimes, gera uma série de dúvidas e conflitos. O texto não se adequa ao Código de Trânsito Brasileiro, mas isso não impede que ações judiciais sejam abertas para buscar esse direito”, avalia o presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, Campelo Filho.Â
Para o advogado, a aprovação do texto que reduz a maioridade penal, não levou em conta uma série de questões que podem ser levantadas com a mudança. “Essa aprovação é muito incoerente, pois os deputados não levaram em consideração a conjuntura social brasileira”, avalia Campelo Filho.Â
Para os órgãos que trabalham no controle do trânsito, caso seja aberto o precedente para adolescentes de 16 anos entrarem com o processo de habilitação, o número de jovens vítimas acidentes pode aumentar. “Nós já temos vários adolescentes, e até mesmo crianças, que dirigem e pilotam motos sem carteira de habilitação. O que, de certa forma, é perigoso, pois o adolescente, quando começa a dirigir, se empolga e exagera na velocidade ou imprudência. Isso pode resultar em mais casos de acidentes”, avalia a gerente de Educação do Trânsito da Strans, Samira Motta.
Fonte:Jornal O Dia
