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Por Maurício Exenberger direto de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, relatada pelo deputado federal Mainha (Solidariedade-PI), que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa. Feliz com o resultado, o parlamentar acredita que o Poder Legislativo vai encontrar uma solução para o problema dos precatórios no Brasil.
Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento. São como títulos de dívida do poder público, mas que têm regras para serem pagos com prioridade.
"Não existe qualquer problema quanto à constitucionalidade e é isso que analisamos aqui", disse o parlamentar.
O deputado Mainha adianta que o texto final será elaborado por uma Comissão Especial, que será instalada para analisar a PEC.
ÂÂ Lembra que a questão dos precatórios tem gerado muita insegurança, pois são decisões já tomadas, não há mais possibilidade de recursos, mas em muitos casos os credores não recebem. “Precisamos, no entanto, ter a sensibilidade de procurar uma fórmula pagar as dívidas sem sacrificar a saúde financeira dos Estados e Municípios.”
Defendo que haja uma regulamentação a fim de garantir maior segurança para os credores. “Nós vamos discutir o tema, no âmbito da Comissão Especial, junto com a OAB, Estados e Municípios, e junto com os credores.”
O objetivo da PEC é regulamentar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, quando a Corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 62/09, originada da PEC dos Precatórios (351/09). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Segundo Mainha, a PEC busca oferecer aos Estados e Municípios mecanismos para captar recursos e cumprir o pagamento de precatórios, respeitando o que determina a Constituição, que é dar prioridade aos créditos alimentícios, e principalmente àquelas pessoas que têm mais de 60 anos. “É um processo de negociação que precisa acontecer. E a única maneira de isso ÂÂ acontecer é por meio de legislação que possibilite encontrar uma solução para o problema da inadimplência dos precatórios no Brasil.”
Na avaliação do deputado, não adianta mais criticar os gestores. “O problema já aconteceu e é preciso resolvê-lo.”
